Questão FC355688
Tirso de Arruda é servidor público e nas horas de folga auxilia seu irmão, Tássio, em uma pequena gráfica, sem qualquer remuneração. Aproveitando-se dos materiais ali existentes, i
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2019
Tirso de Arruda é servidor público e nas horas de folga auxilia seu irmão, Tássio, em uma pequena gráfica, sem qualquer remuneração. Aproveitando-se dos materiais ali existentes, imprimiu dez passes de transporte público municipal, para usar nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa. Ao agir dessa forma, Tirso cometeu o crime
- de falsificação de papéis públicos.
- de falsificação de selo ou sinal público.
- de falsificação de documento público.
- assimilado ao de moeda falsa.
- de emissão de título ao portador sem permissão legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Falsificação de papéis públicos é o tipo penal aplicável (art. 293, CP). A conduta típica abrange quem falsifica, fabrica ou altera documentos que integrem o conjunto de papéis de emissão legal ou destinados à arrecadação/controle público.
O inciso VI do dispositivo menciona expressamente bilhete e passe de empresa de transporte administrada por Município. Assim, passes municipais são considerados papéis públicos para fins penais.
No caso, Tirso efetivamente fabricou os passes utilizando recursos da gráfica; há a ação material e o dolo de se beneficiar com o uso. A ausência de pagamento ou de vantagem patrimonial direta não afasta a tipicidade.
Logo, a conduta enquadra-se em falsificação de papéis públicos, cuja pena prevista é reclusão, de dois a oito anos, e multa.
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