Questão FC355690
A respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2024
A respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- É crime próprio de funcionário público.
- É crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.
- Tem por objeto material o objeto (instrumento) destinado à falsificação de papéis públicos e particulares.
- Admite a modalidade culposa.
- É crime instantâneo e inadmite tentativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O tipo penal do art. 294 do Código Penal é, de fato, um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.
Isso significa que o núcleo do tipo contém vários verbos que expressam condutas distintas, todos capazes de realizar o crime: Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar.
Cada um desses verbos descreve um modo diverso de atuação, mas todos integram o mesmo tipo penal, tornando-o plural em seu conteúdo volitivo.
Na prática, basta a configuração de qualquer uma dessas condutas para que ocorra o crime previsto no dispositivo, sem exigir que todas ocorram simultaneamente.
Em síntese: a múltipla formulação verbal é o critério que classifica o delito como de ação múltipla.
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