A respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294, do Código Penal, é correto dizer que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O artigo 294 do Código Penal é, de fato, um tipo misto alternativo.

Isso significa que a lei descreve várias condutas núcleo — fabricar, adquirir, fornecer, possuir, guardar — ligadas a um mesmo objeto especialmente destinado à falsificação.

Trata‑se de um crime de ação múltipla: basta a prática de qualquer um desses núcleos para consumar o crime.

Se o agente realiza mais de uma dessas condutas em relação ao mesmo objeto material, não se configura delito distinto para cada ação, mas sim um único delito (as ações são alternativas entre si).

Essa caracterização orienta a análise da conduta e a dosimetria da pena quando houver pluralidade de atos sobre o mesmo bem.