Questão FC355693
Tendo em conta as condutas criminalizadas no artigo 296, caput e parágrafos, do Código Penal (crime de falsificação de selo ou sinal público), é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2024
Tendo em conta as condutas criminalizadas no artigo 296, caput e parágrafos, do Código Penal (crime de falsificação de selo ou sinal público), é correto afirmar:
- todas as modalidades previstas são crimes próprios de funcionários públicos.
- todas as modalidades previstas exigem elemento subjetivo especial, consistente na finalidade de prejudicar terceiros, em benefício próprio ou alheio.
- a modalidade de falsificar, prevista no caput, tem por objeto material selo para autenticação de ato oficial da União e dos Estados, excluídos os Municípios.
- a modalidade de utilizar, prevista no inciso II, do parágrafo 1o, tem por objeto material selo ou sinal público verdadeiros.
- todas as modalidades previstas são crime de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico diverso da conduta realizada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O inciso II do §1º do art. 296 pune quem utiliza indevidamente o selo ou sinal público verdadeiro. Ou seja: o objeto material é um selo/sinal autêntico, não uma falsificação.
O crime se consuma pelo uso indevido desse selo/sinal verdadeiro, quando tal utilização causar prejuízo a outrem ou proveito próprio ou alheio. Esse elemento de ilicitude (uso indevido com finalidade de vantagem ou dano) integra o tipo penal.
Exige-se dolo — intenção de empregar o selo/sinal de forma contrária ao fim legítimo — e a tutela jurídica alcançada é a fé pública, pela confiança coletiva nos selos e sinais oficiais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em