Questão FC355695
Tendo em conta os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2022
Tendo em conta os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:
- O crime de moeda falsa, na figura de quem restitui à circulação moeda que sabe ser falsa, admite a modalidade culposa.
- O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.
- O agente que falsifica selo ou sinal público e o usa, por expressa determinação legal, incide em dois crimes, em concurso formal.
- O crime de falsidade ideológica é crime de dolo genérico, não exigindo qualquer elemento subjetivo específico.
- O crime de falso reconhecimento de firma; de certidão ou atestado ideologicamente falso ou de atestado falso são próprios de médicos, funcionários públicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O enunciado está correto porque o uso indevido de selo ou sinal verdadeiro, previsto no art. 296, §1º, II, do Código Penal, exige a ocorrência de prejuízo a terceiro ou vantagem para si ou para outrem.
Trata‑se, portanto, de crime material: a consumação depende de um resultado naturalístico (o prejuízo/benefício), não se esgotando com a mera prática do ato. Só há crime quando esse efeito jurídico‑material se concretiza.
Importante: há corrente doutrinária que entende o delito como formal, por admitir a potencialidade do dano; contudo, a banca examinadora adotou o entendimento de que a superveniência do resultado é exigida, razão pela qual a alternativa é correta.
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