Questão FC355697
Com relação aos Crimes contra a Fé Pública, previstos no Capítulo II e III, do Título X, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2023
Com relação aos Crimes contra a Fé Pública, previstos no Capítulo II e III, do Título X, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- Nos crimes de falsificação de documento público e falsificação de documento particular, a falsidade recai sobre a própria autenticidade do documento; no crime de falsidade ideológica, a falsidade recai sobre o conteúdo do documento.
- Os crimes de falsificação de papéis público, petrechos de falsificação e falsificação de selo ou sinal público são próprios de funcionários públicos, praticados no exercício do cargo.
- O crime de falsidade de atestado médico é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo necessário ser médico.
- Se o sujeito, além de falsificar o documento, também o utiliza, incorrerá nas penas do crime de falsificação e do crime de uso.
- O crime de falso reconhecimento de firma ou letra somente se caracteriza em documento público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Falsificação de documento público e falsificação de documento particular: a falsidade recai sobre a autenticidade do documento — é uma falsidade material. Ou seja, altera-se o próprio corpo ou a exterioridade do documento (assinatura apócrifa, selo ou carimbo falsos, fabricação/alteração do papel), tornando o documento, em si, inautêntico.
Falsidade ideológica: a falsidade incide no conteúdo. O documento permanece, em sua forma, formalmente verdadeiro, mas contém declaração inverídica inserida por quem o preencheu. Ex.: termo com afirmação falsa sobre fato.
Essa distinção é essencial para identificar o tipo penal aplicável (arts. 297, 298 e 299 do CP) e os elementos de conduta e materialidade exigidos em cada crime.
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