Questão FC355700
Com relação à punição para o falsificador de documentos, é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2022
Com relação à punição para o falsificador de documentos, é correto afirmar:
- é mais severa a pena para a falsificação de documentos públicos por se tratar de ato atentatório à fé pública e potencialmente mais danoso.
- independentemente da natureza dos documentos, a violação da verdade terá punição equitativa em decorrência da quebra de segurança das relações dos cidadãos.
- independentemente de se tratar de falsidade grosseira, há potencialidade lesiva e, portanto, é igualmente punível.
- é punido mais severamente o falsificador de documento formal e substancialmente público do que o falsificador de documento formalmente público e substancialmente privado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A pena é mais severa quando se trata de falsificação de documento público porque o ato atenta contra a fé pública e possui maior potencial lesivo à segurança das relações jurídicas e à confiança da coletividade.
No plano legal, o crime previsto no art. 297 do CP prevê reclusão, de dois a seis anos, e multa, ao passo que o crime do art. 298 (falsificação de documento particular) prevê reclusão, de um a cinco anos, e multa. Essa diferença numérica reflete a maior gravidade da conduta envolvendo documento público.
Documentos públicos produzem efeitos erga omnes e são instrumentos essenciais ao funcionamento do Estado e ao comércio jurídico; sua violação pode causar danos amplos e prejuízos institucionais.
Para fins penais, equiparam-se ao documento público, entre outros, os emanados de entidade paraestatal, os títulos ao portador ou transmissíveis por endosso, ações de sociedade comercial, livros mercantis e o testamento particular (art. 297, §2º).
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