Questão FC355701
Constitui crime contra a Previdência
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2022
Constitui crime contra a Previdência
- inserir ou fazer inserir, em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
- deixar de recolher as contribuições previdenciárias durante licença sem vencimentos.
- negar publicidade acerca de informação pessoal de beneficiário, constante de processo administrativo previdenciário.
- divulgar dados relativos aos valores pagos aos beneficiários de regime de previdência.
- reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tipo penal: trata‑se de crime previsto no art. 297, §3º, do Código Penal (falsificação/alteração de documento com previsão específica para atos perante a Previdência Social).
Conduta: inserir ou fazer inserir em documento de informações destinado a fazer prova perante a previdência social pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
Bem jurídico: a veracidade e a regularidade dos documentos e procedimentos previdenciários, protegendo o sistema contra fraudes que influenciem concessão de benefícios ou recolhimento de contribuições.
Elemento subjetivo: exige dolo — intenção de enganar ou de produzir efeito jurídico falso; a prática dolosa atrai as penas do tipo penal.
Portanto, a inserção dolosa de pessoa inidônea em documento voltado à prova perante a Previdência configura o crime descrito.
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