Questão FC355703
A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2022
A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
- Para fins penais são equiparados a documento público, o testamento particular e os livros mercantis.
- O crime de falso reconhecimento de firma ou letra admite a modalidade culposa.
- O crime de certidão de atestado ideologicamente falso pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma qualidade específica ao autor.
- O agente que usa o documento falsificado é apenado de forma menos grave ao agente que falsificou ou adulterou o documento.
- O crime de falsidade ideológica somente admite documento público, não sendo possível em documento particular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Para o Direito Penal, certas peças particulares são consideradas como documento público quando a lei assim o dispõe. É o caso do testamento particular e dos livros mercantis, que, para fins penais, recebem essa equiparação.
Essa previsão consta expressamente no art. 297, §2º do Código Penal. Na prática, significa que crimes como a falsificação ou alteração desses papéis são punidos com a mesma severidade aplicada aos documentos públicos.
Em resumo: a equiparação amplia o alcance das normas sobre falsidade documental, sujeitando testamentos particulares e livros mercantis às penas próprias dos documentos públicos, exclusivamente no âmbito penal.
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