Questão FC355705
Assinale a alternativa correta, no que tange às penas, e consequentemente ao desvalor, das figuras típicas dos arts. 297, 298 e 299 do CP.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2019
Assinale a alternativa correta, no que tange às penas, e consequentemente ao desvalor, das figuras típicas dos arts. 297, 298 e 299 do CP.
- A falsificação material de documento público (CP, art. 297, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput).
- A falsificação material de documento público (CP, art. 297, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsificação material de documento particular (CP, art. 298, caput).
- A falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsidade ideológica de documento particular (CP, art. 299, caput).
- A falsidade ideológica de documento público (CP, art. 299, caput) é punida com o mesmo rigor que a falsificação material de documento particular (CP, art. 298, caput).
- Não se pune a falsidade ideológica de documento particular, por ausência de expressa previsão legal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a falsidade ideológica em documento público (Art. 299, caput) recebe a mesma sanção prevista para a falsificação material de documento particular (Art. 298, caput). A forma legal do preceito secundário é idêntica: reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Essa equivalência sancionadora indica que o legislador considerou equivalente o desvalor jurídico dessas condutas, embora se trate de hipóteses distintas: a primeira é de natureza ideológica (inserir/omitir declaração falsa), a segunda de natureza material (falsificar ou alterar o suporte do documento particular).
Em provas e análise dogmática, sempre confronte o texto das penas (preceito secundário) para aferir comparabilidade de gravidade entre os tipos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em