Questão FC355706
Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a fé pública.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2018
Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a fé pública.
- Há concurso material de crimes quando o falsificador posteriormente usa o documento falsificado que se esgota nessa conduta.
- O crime de falsidade material se consubstancia na alteração do conteúdo de documento, ainda que parcial, omitindo declaração que dele devia constar, ou nele inserindo ou fazendo inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.
- Para efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
- Atribuir-se falsa identidade perante a autoridade policial em autodefesa, uma vez que procurado pela justiça, não constitui crime, aplicando se o princípio da dignidade da pessoa humana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é correta porque reproduz a regra legal contida no art. 297, §2º, do Código Penal, que amplia, para fins penais, o conceito de documento público.
São expressamente equiparados: documento emanado de entidade paraestatal, título ao portador ou transmissível por endosso, ações de sociedade comercial, livros mercantis e testamento particular. Cada um desses instrumentos, embora não seja originalmente público, passa a receber o mesmo tratamento penal.
Na prática, isso significa que a falsificação ou a conduta típica sobre tais instrumentos será apreciada como falsidade de documento público, com as consequências penais previstas, aumentando a proteção da fé pública.
Essa equiparação serve para salvaguardar a confiança nas relações negociais e sucessórias, garantindo maior alcance repressivo contra fraudes sobre documentos relevantes ao tráfico jurídico.
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