Questão FC355707
Sobre os delitos de falsidade documental, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2018
Sobre os delitos de falsidade documental, é correto afirmar que
- o cartão de crédito, embora possua natureza de documento particular, é equiparado, para tipificação penal, a documento público.
- o crime de Uso de Documento Falso admite a modalidade culposa.
- para os efeitos penais, equipara-se a documento público o testamento particular.
- o crime de Falsidade de Atestado Médico pode ser praticado por qualquer pessoa, ainda que sem o concurso necessário de um médico.
- para os efeitos penais, as ações de sociedade comercial são consideradas documentos particulares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O testamento particular, embora elaborado de forma privada, equipara-se a documento público para efeitos penais, nos termos do art. 297, §2º, do Código Penal.
Isso significa que a prática de falsificação, alteração ou uso de testamento particular será apreciada segundo as regras da falsidade documental aplicáveis a documento público, sujeitando o agente às penas previstas no tipo penal correspondente.
Importante: a equiparação vale apenas para a esfera penal — não transforma automaticamente a natureza civil ou registral do instrumento — e define o regime de tipificação e sanção quando houver crime contra a autenticidade do testamento.
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