Questão FC355708
O documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular, para
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2016
O documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular, para fins de falsidade, são equiparados a
- atos oficiais da União, de Estado ou de Município.
- sinais públicos.
- selos públicos.
- documentos particulares.
- documentos públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Para fins penais, a lei faz a equiparação de determinados documentos ao documento público, ou seja, trata-os como se tivessem a mesma proteção legal contra a falsidade.
Estão incluídos nessa equiparação: o documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. Essa previsão visa abarcar peças que, embora não formadas por autoridade estatal, circulam ou têm relevância pública.
O fundamento legal consta em Art. 297, §2º do Código Penal, que estabelece essa equivalência para efeitos de tipificação da falsificação.
Portanto, a resposta correta é documentos públicos — gabarito letra "E".
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