Questão FC355709
Sobre os crimes contra a Fé Pública, é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2015
Sobre os crimes contra a Fé Pública, é correto afirmar:
- para a configuração do crime de falsidade ideológica, basta que o agente omita, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou, em documento público ou particular, insira ou faça inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, sem finalidade específica.
- aquele que recebe moeda falsa, de boa-fé, como verdadeira, e a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade será isento de pena.
- um dentista que, no exercício da profissão, fornece atestado falso responde pelo crime de falsidade de atestado médico.
- para os efeitos penais, o cheque pode ser objeto do crime de falsificação de documento público.
- o crime de falso reconhecimento de firma ou letra não se consuma em casos de documentos particulares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Cheques são títulos de crédito transmissíveis por endosso; o Código Penal, em seu art. 297, §2º, estabelece que certos títulos transmissíveis equiparam-se a documento público para os efeitos penais.
Isso significa que a adulteração, falsificação ou confecção fraudulenta de um cheque pode ser qualificada como falsificação de documento público, sujeita à pena prevista no tipo penal correspondente. A expressão “para os efeitos penais” é crucial: trata-se de uma equiparação jurídica específica que amplia o alcance da tipificação quanto à proteção da fé pública.
Na prática, ao falsificar ou alterar um cheque, o agente responde por falsificação de documento público, com as consequências penais previstas no dispositivo legal indicado.
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