Questão FC355710
Incorre nas penas do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código Penal, o funcionário público que insere,
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2015
Incorre nas penas do crime de falsificação de documento público, tipificado no artigo 297 e parágrafos, do Código Penal, o funcionário público que insere,
- ou faz inserir, na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
- declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, ou omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar.
- ou falsifica talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável.
- ou altera selo, ou peça filatélica, que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça.
- ou importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve conduta prevista no art. 297, §3º, I, do Código Penal: o funcionário público que insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento destinado a produzir prova perante a previdência social uma pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório comete o crime de falsificação de documento público.
Elementos essenciais: sujeito ativo é servidor público; conduta consiste em inserir ou mandar inserir a informação falsa; o documento visado é o destinado à prova perante a previdência social. Trata‑se de crime de natureza formal: a consumação ocorre com a falsificação do documento, independentemente de dano efetivo.
Exige‑se dolo (vontade e consciência da falsidade). A pena prevista é reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
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