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Questão FC355714

Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 234-B do Código Penal) e os crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311 do Código Penal), assinale a alternativa

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

VUNESP · 2018

Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 234-B do Código Penal) e os crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311 do Código Penal), assinale a alternativa correta.

  1. O cartão de crédito ou débito, para fins penais, é equiparado a documento particular.
  2. Ocultar documento público ou particular verdadeiro, em prejuízo alheio, não configura o crime de supressão de documento (art. 305 do CP), sendo típicas apenas as condutas de suprimir e destruir documento público ou particular verdadeiro.
  3. A conduta de atrair alguém à prostituição é atípica, desde que não se trate de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.
  4. Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP); certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP) e falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1o do CP) são próprios de funcionários públicos.
  5. A conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é atípica, desde que não envolva menor de 18 (dezoito) anos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Ao tratar da falsificação prevista no Art. 298 do Código Penal, o legislador dispõe que se pune quem falsificar, no todo ou em parte, documento particular.

O parágrafo único desse artigo esclarece que, para os fins do caput, o cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular.

Na prática, isso significa que a adulteração, fabricação ou alteração de cartões para fins fraudulentos enquadra-se na figura típica de falsificação de documento particular, abrangendo tanto a falsificação material quanto a alteração do original.

A consequência penal é a prevista no caput: pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, aplicável quando se comprovar a conduta descrita no tipo penal.

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