Questão FC355719
Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2022
Sobre os crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, é correto afirmar:
- com exceção do crime de falsa moeda, previsto no art. 289, § 2o, do CP, todos os demais inadmitem a modalidade culposa.
- no crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no art. 300, do CP, a condição de funcionário público do agente é causa de aumento da pena.
- o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no art. 301, do CP, e o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no § 1o, do citado artigo do CP, são próprios de funcionário público.
- o crime de atribuir-se falsa identidade, previsto no art. 307, do CP, e o crime de uso de documento de identidade alheia, previsto no art. 308, do CP, são apenados de forma idêntica.
- no crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do CP, incidirá causa de aumento da pena, de sexta parte, se a falsificação é de assentamento civil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei descreve no art. 299 o crime de falsidade ideológica: inserir ou omitir declaração falsa em documento público ou particular com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
No parágrafo único desse artigo está prevista uma causa de aumento da pena: aplica‑se aumento de sexta parte quando a falsificação ou alteração atingir assentamento de registro civil.
Assentamento de registro civil refere‑se aos registros primários como nascimento, casamento, óbito, cujo falseamento tem maior gravidade pela repercussão jurídica e social.
Na prática, essa causa especial eleva a pena-base prevista no caput em 1/6, independentemente de se tratar de documento público ou particular, por refletir maior ofensa à fé pública.
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