Questão FC355722
A inserção de declaração falsa em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante configura
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2019
A inserção de declaração falsa em documento público ou particular, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante configura
- crime de favorecimento pessoal.
- crime de sonegação de documento.
- crime de falsidade ideológica.
- crime de falsidade material.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita configura o crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal.
Elementos essenciais: a) prática de inserir ou fazer inserir declaração falsa em documento público ou particular; b) nexo teleológico — o ato deve visar a prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; c) dolo, isto é, consciência e vontade de produzir a falsidade com esse fim.
Não basta a mera inexatidão involuntária ou informação irrelevante: exige‑se falsidade intencional sobre fato que importe juridicamente.
A pena varia conforme o tipo de documento: reclusão de 1 a 5 anos e multa se público; reclusão de 1 a 3 anos e multa se particular.
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