Questão FC355727
A respeito dos crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2019
A respeito dos crimes contra a fé pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- Aquele que suprimir sinal legítimo indicativo de inutilização em papel público, com o fim de torná- -lo novamente utilizável, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).
- Aquele que restitui à circulação papéis públicos falsificados ou alterados, ainda que culposamente, incorrerá nas mesmas penas previstas para o crime de falsificação de papéis públicos (art. 293, “caput”, do CP).
- O crime de falsificação de documento público (art. 297, do CP) é próprio de funcionário público.
- O crime de falsidade ideológica (art. 299, do CP), se praticado em documento público, é próprio de funcionário público.
- Os crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, do CP) e de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, do CP) são próprios de funcionários públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os dispositivos apontados são crimes próprios de funcionário público, isto é, a qualidade de agente público integra o tipo penal e é requisito para a consumação do delito.
No art. 300, o crime pressupõe que o agente reconheça como verdadeira firma ou letra no exercício de função pública. Portanto, o vínculo com a função é elemento obrigatório: sem ele, não há tipicidade desse tipo específico.
No art. 301, exige‑se que o agente atest[e] ou certific[e] falsamente em razão de função pública fato que favoreça alguém (ex.: habilitação a cargo público, isenção ou vantagem). A função pública é novamente elemento central.
Em síntese, ambos os crimes demandam não só a conduta típica, mas também o nexo com o exercício da função pública — característica que os torna próprios.
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