Questão FC355728
Em relação aos crimes praticados contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2015
Em relação aos crimes praticados contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
- O crime de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300, CP), por ser crime próprio, não admite coautoria ou participação.
- A falsidade material consistente na omissão de declaração que deveria constar no documento público ou particular ou na inserção (direta ou indireta) de declaração falsa ou diversa da que deveria ser nele escrita.
- O crime de falso atestado médico, previsto no artigo 302, do CP, admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.
- Os testamentos particulares inserem-se no conceito de documento particular para fins de falsificação (art. 298, CP).
- Os delitos de falso se consumam independentemente do resultado (prejuízo).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os crimes de falso são, em regra, crimes formais: a consumação ocorre com a prática do ato típico (ex.: fabricação, alteração ou inserção de declaração falsa em documento), independentemente da ocorrência de prejuízo material ou de efetivo engano da vítima.
Basta que o agente crie ou modifique o suporte documental de modo a tornar verossímil a falsidade; não é necessário que alguém tenha sido realmente induzido em erro ou lesado patrimonialmente para que haja o crime.
Vale distinguir rapidamente: falsidade material atinge a forma do documento; falsidade ideológica atinge o conteúdo. Em ambos, a consumação não depende do resultado.
Observação prática: se a falsificação for tão grosseira que não possa iludir ninguém (ictu oculi), pode não configurar o crime de falso na forma típica, cabendo análise concreta.
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