Questão FC355733
Aquele que faz uso de documento público falso comete o crime de
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2024
Aquele que faz uso de documento público falso comete o crime de
- falsificação de documento público, cuja pena mínima é de cinco anos de reclusão e multa.
- falsificação de documento particular, cuja pena mínima é de um mês de reclusão ou multa.
- uso de documento falso, cujas penas são as mesmas cominadas à falsificação do documento público utilizado.
- supressão de documento, cuja pena mínima é de cinco anos de reclusão e multa.
- falsa identidade, cuja pena mínima é de quatro meses de detenção ou multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta para o crime de uso de documento falso, previsto no art. 304 do Código Penal. O núcleo do tipo é fazer uso do papel falsificado ou alterado, ou seja, empregar o documento em benefício próprio ou de terceiros.
O dispositivo alcança os documentos elencados nos arts. 297 a 302 (ex.: documento público, particular, atestados, certidões, etc.), independentemente de a falsificação ter sido material ou ideológica.
A pena aplicada ao crime de uso não é autônoma: é a cominada à falsificação ou à alteração do documento utilizado. Assim, responde-se pelo uso na mesma medida prevista para quem falsificou ou alterou o documento.
Em resumo: a conduta típica é o emprego do documento falso; a consequência penal corresponde ao tipo de falsificação do próprio documento.
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