Questão FC355736
O uso de documento falso
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2018
O uso de documento falso
- só é punido quando a falsificação é material, excluída a falsidade ideológica.
- só se caracteriza perante órgãos públicos, e, portanto, não é típica a conduta de usar documento particular falsificado.
- é crime que tem a mesma pena cominada à respectiva falsificação ou alteração.
- é conduta atípica no Código Penal, pois pune-se quem pratica a falsidade, e não quem utiliza o resultado da falsificação.
- é crime não previsto no Código Penal, uma vez que, por orientação doutrinária, sempre existe a possibilidade de conferência posterior do documento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O crime de uso de documento falso consiste em empregar documento que foi falsificado ou alterado, dando efetividade ao conteúdo fraudulento.
Nos termos do art. 304 do Código Penal, quem faz uso desse documento incorre na mesma pena prevista para a respectiva falsificação ou alteração.
Isso significa que o legislador pune não só a produção do documento falso, mas também sua utilização prática, equiparando a sanção ao delito originário sem agravar ou atenuar a pena.
Na aplicação, o juiz verifica qual foi o tipo de falsificação/alteração praticado (qual norma de referência) e lhe aplica, à prestação do uso, a pena já cominada a esse crime específico.
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