Questão FC355737
A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2018
A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é próprio de funcionário público.
- No crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.
- A falsificação de livros mercantis caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).
- O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.
- O crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 305 tipifica a supressão de documento quando alguém destrói, suprime ou oculta, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.
Portanto, elemento essencial do tipo é a veracidade do documento: só há supressão quando o documento é autêntico. A conduta deve visar a obter vantagem ou causar prejuízo, e o agente não pode livremente dispor do documento.
Quanto à pena, varia conforme se trate de documento público ou particular, e a consumação ocorre com a destruição, supressão ou ocultação do documento verdadeiro.
Em suma: a exigência de que o documento seja verdadeiro é requisito estrutural do crime de supressão de documento.
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