Questão FC355741
Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2024
Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
- O crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do CP, em todas as modalidades, é próprio, exigindo condição ou qualidade especial do autor.
- O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no artigo 300, do CP, tem por objeto jurídico somente documento público.
- O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301, do CP, é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Já o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo legal, é próprio de funcionário público.
- O crime de supressão de documento, previsto no artigo 305, do CP, tem por objeto jurídico documento público e particular, apenando de forma idêntica, qualquer que seja a natureza do documento.
- O crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do CP, requer elemento subjetivo especial, consistente na finalidade de obtenção de vantagem ou de causar dano a terceiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 307 tipifica a conduta de atribuir a si ou a terceiro falsa identidade. Porém, o tipo não se esgota no mero uso de nome falso: exige um elemento subjetivo especial.
Esse elemento consiste na finalidade de obter vantagem (própria ou alheia) ou de causar dano a terceiro. Ou seja, além do dolo de afirmar identidade inexistente, é preciso a intenção dirigida a uma dessas finalidades para que o delito se configure.
Basta a intenção; não é necessário que a vantagem tenha sido efetivamente obtida ou o dano consumado. Sem essa finalidade específica, a conduta não se enquadra no tipo penal de falsa identidade, podendo, em caso concreto, subsumir-se a outra figura.
Guarde: dolo + finalidade (vantar ou causar dano) = crime de falsa identidade.
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