O estrangeiro que utiliza como seu nome alheio para ingressar no país comete o crime de

Gabarito

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Comentário do professor

Fraude de lei sobre estrangeiros é o crime descrito no art. 309 do Código Penal: consiste em o estrangeiro usar como seu nome alheio para ingressar ou permanecer no país.

Elementos essenciais: (1) conduta — adotar nome que não lhe pertence ao apresentar-se às autoridades de imigração; (2) vínculo com a entrada ou permanência — o propósito é entrar ou permanecer no território nacional; (3) dolo — intenção de enganar o controle migratório.

Trata‑se de crime específico contra a ordem administrativa de imigração, punido com detenção, de 1 a 3 anos, e multa. A tipicidade não exige, para sua configuração, falsificação documental adicional: basta o uso de nome alheio com o fim indicado.