Questão FC355749
Tendo em conta o crime de fraudes em certames de interesse público, é correto afirmar:
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2024
Tendo em conta o crime de fraudes em certames de interesse público, é correto afirmar:
- é crime próprio de funcionário público ou de pessoas que tenham por função atuar na elaboração e na aplicação de concursos, processos seletivos, avaliações e exames.
- é qualificado quando praticado por funcionário público.
- tem por objeto material conteúdo sigiloso de concurso público; de processo seletivo para ingresso no Ensino Superior, pouco importando se em instituição pública ou privada; de avaliação ou exame públicos e de exame ou processo seletivo previstos em lei.
- o dano à administração pública enseja causa de aumento da pena.
- só se caracteriza se resultar comprometimento à credibilidade do certame.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque identifica corretamente o objeto material do tipo penal previsto no art. 311‑A do Código Penal: trata‑se do conteúdo sigiloso relacionado a certames.
Por objeto material entende‑se a coisa sobre a qual incide a conduta criminosa; aqui, são expressamente abrangidos: concurso público, avaliação ou exame públicos, processo seletivo para ingresso no Ensino Superior e exame ou processo seletivo previstos em lei.
Importante destacar que o dispositivo menciona o processo seletivo para ingresso no Ensino Superior sem distinguir se a instituição é pública ou privada, de modo que ambos se incluem no tipo.
O crime funda‑se em utilizar ou divulgar indevidamente esse conteúdo sigiloso com a finalidade de beneficiar alguém ou de comprometer a credibilidade do certame.
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