Questão FC355751
No crime de fraude em certames de interesse público, previsto no artigo 311-A, do Código Penal, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2023
No crime de fraude em certames de interesse público, previsto no artigo 311-A, do Código Penal, é correto afirmar que
- o bem jurídico violado é a fé pública, e para restar caracterizado exige-se efetivo prejuízo.
- há a previsão da modalidade culposa, inadmitindo-se a forma tentada.
- embora para a caracterização não se exija a ocorrência de dano patrimonial à administração pública, exige-se a finalidade de beneficiar a si próprio ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame.
- é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, mas, se praticado por funcionário público, a pena aplicar-se-á em dobro.
- a ocorrência de prejuízo à Administração Pública é causa de aumento da pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: o tipo penal do art. 311‑A CP é crime formal: basta a utilização ou divulgação indevida de conteúdo sigiloso com o fim indicado pelo tipo, não exigindo que daí resulte dano patrimonial à Administração.
Essencialmente exige‑se um elemento subjetivo específico — a finalidade de beneficiar a si ou a outrem ou de comprometer a credibilidade do certame. Não é suficiente o mero dolo genérico; precisa haver esse propósito direcionado.
Isso explica por que a consumação prescinde de prejuízo efetivo. Contudo, se da conduta resultar dano à Administração, a pena prevista no §2º é mais severa, refletindo a maior reprovabilidade do fato.
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