Questão FC355752
Em relação ao crime denominado “Fraudes em certames de interesse público”, previsto no artigo 311- A do Código Penal, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2023
Em relação ao crime denominado “Fraudes em certames de interesse público”, previsto no artigo 311- A do Código Penal, é correto afirmar que
- o crime apenas pode ser praticado por funcionário público, ou por funcionário público em conluio com o particular.
- comete crime quem divulgar, indevidamente, com o fim de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de vestibular para ingresso no ensino superior de universidade particular.
- o tipo penal admite tanto a forma dolosa quanto a forma culposa.
- o crime apenas se configurará se da ação ou omissão resultar dano à Administração Pública.
- comete crime quem utilizar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, conteúdo sigiloso de qualquer exame ou processo seletivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que constitui crime divulgar, indevidamente, conteúdo sigiloso de vestibular de universidade particular com a finalidade de comprometer a credibilidade do certame.
O tipo penal do art. 311‑A do Código Penal protege a integridade de concursos, avaliações e processos seletivos, incluindo expressamente o processo seletivo para ingresso no ensino superior, sem distinguir se a instituição é pública ou privada.
Para a configuração do crime exige‑se a conduta de utilizar ou divulgar indevidamente o conteúdo sigiloso e o elemento subjetivo do dolo — a intenção de beneficiar alguém ou de comprometer a credibilidade do certame.
Trata‑se de crime de realização formal, punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa, havendo majorante se ocorrer dano à administração pública ou se praticado por funcionário público.
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