Questão FC355753
Tício, funcionário do órgão privado responsável pela realização de concurso público, chateado por não lhe ter sido conferido direito a férias no período almejado, objetivando deneg
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2021
Tício, funcionário do órgão privado responsável pela realização de concurso público, chateado por não lhe ter sido conferido direito a férias no período almejado, objetivando denegrir a imagem da instituição, fez cópia de uma das versões da prova, sigilosa, já que ainda não aplicada, e a divulgou na internet. Tício não auferiu qualquer vantagem com a divulgação, tendo por móvel apenas abalar a imagem da instituição em que trabalhava. No entanto, em razão da divulgação, o concurso foi adiado e toda a prova refeita. Sobre a situação hipotética, é correto dizer que
- Tício, em tese, praticou o crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
- Tício, em tese, praticou o crime de violação de sigilo funcional.
- a conduta de Tício é atípica, pois inexistiu vantagem com a violação do sigilo da prova, elemento comum aos crimes de fraude em certames de interesse público; violação de sigilo funcional e impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
- Tício, em tese, praticou o crime de fraudes em certames de interesse público.
- a conduta de Tício é atípica, já que ele não é funcionário público, condição necessária do agente nos crimes de fraude em certames de interesse público; violação de sigilo funcional e de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na hipótese, Tício copiou e divulgou na internet versão sigilosa de prova de concurso com a intenção de abalar a imagem do órgão. Por isso, responde pelo crime de fraudes em certames de interesse público.
O tipo penal ( art. 311‑A, I ) pune quem “utiliza ou divulga, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público”. Aqui há claramente a divulgação indevida de conteúdo sigiloso e o elemento subjetivo exigido — a finalidade de prejudicar a credibilidade do certame.
Não é necessário que o agente seja funcionário público nem que obtenha vantagem patrimonial: basta a divulgação e a finalidade prevista no tipo.
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