Questão FC355754
Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um certame que é de interesse púb
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2020
Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um certame que é de interesse público, e, por sua ação, causou danos à Administração Pública. Neste caso, e conforme disposto na Lei Federal nº 12.550/2011, este funcionário estará sujeito a uma pena de
- detenção de 30 (trinta) dias e multa.
- detenção de 01 (um) ano e multa de 02 (dois) salários mínimos.
- reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, com aumento da pena de 1/3 (um terço), e multa.
- reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de seus vencimentos.
- demissão a bem do serviço público e pagamento de multa no valor de 03 (três) vezes o valor de sua remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos do tipo penal aplicável, a conduta descrita — utilização indevida de conteúdo sigiloso para beneficiar um parente, com resultado de dano à Administração — enquadra-se no dispositivo que prevê **reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos** e **multa**.
Além disso, por se tratar de agente estatutário da EBSERH (ou seja, **funcionário público**), incide o **aumento da pena de 1/3** previsto para quem comete o fato nessa condição.
Matematicamente, a aplicação do aumento corresponde a multiplicar a pena pela razão \(1+\frac{1}{3}=\frac{4}{3}\): \(2\times\frac{4}{3}=\frac{8}{3}\) anos (2 anos e 8 meses) até \(6\times\frac{4}{3}=8\) anos, acrescidos de **multa**.
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