Questão FC355755
No tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
VUNESP · 2018
No tocante às infrações previstas nos artigos 307, 308 e 311-A, do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- O crime de fraude em certames de interesse público é próprio de funcionário público.
- A conduta de ceder o documento de identidade a terceiro, para que dele se utilize, é penalmente atípica, sendo crime apenas o uso, como próprio, de documento alheio.
- O crime de fraude em certames de interesse público configura-se pela divulgação de conteúdo de certame, ainda que não sigiloso.
- O crime de fraude em certames de interesse público prevê a figura qualificada, se dele resulta dano à administração pública.
- A conduta de atribuir a terceiro falsa identidade é penalmente atípica, sendo crime apenas atribuir a si próprio identidade falsa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo em questão é o art. 311-A do Código Penal, que tipifica o crime de utilizar ou divulgar, indevidamente, conteúdo sigiloso de concursos, avaliações, processos seletivos ou exames, com finalidade de beneficiar a si ou a outrem ou de comprometer a credibilidade do certame.
O tipo penal exige: (i) existência de conteúdo sigiloso; (ii) conduta de utilizar ou divulgar; e (iii) dolo específico de beneficiar alguém ou prejudicar a credibilidade do certame.
Quanto à pena, a regra é reclusão de 1 a 4 anos e multa. Se da ação ou omissão resultar dano à administração pública, aplica‑se a causa de aumento prevista no §2º, elevando a pena para reclusão de 2 a 6 anos e multa — caracterizando, assim, a figura qualificada.
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