Questão FC355757
Qual o tratamento penal a ser dispensado ao funcionário público que, ocupando cargo em comissão, solicita, para si, em razão da função, vantagem ilícita?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2021
Qual o tratamento penal a ser dispensado ao funcionário público que, ocupando cargo em comissão, solicita, para si, em razão da função, vantagem ilícita?
- Responderá pelo crime de corrupção passiva, podendo ter a pena reduzida, eis que não ocupa cargo efetivo.
- Responderá pelo crime de corrupção passiva, podendo ter a pena aumentada em até 1/3.
- Não poderá responder pelo delito de corrupção passiva, por não ocupar cargo efetivo.
- Responderá pelo crime de corrupção passiva, devendo a pena ser aumentada da terça parte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O agente que, ocupando cargo em comissão, solicita para si, em razão da função, vantagem ilícita pratica o crime de corrupção passiva, nos termos do art. 317 do Código Penal.
O tipo penal prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa. Além disso, o art. 327, caput e §2º, considera como funcionário público quem exerce cargo ainda que temporariamente e impõe aumento da pena quando o autor ocupa cargo em comissão.
Logo, a pena correspondente ao art. 317 deve ser aumentada da terça parte (isto é, multiplicada por \( \tfrac{4}{3} \) da pena-base), sendo esse aumento obrigatório pela norma.
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