Questão FC355758
No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
No que concerne ao conceito de funcionário público e equiparados, para fins penais (CP, art. 327), é
correto afirmar que
- a falta de remuneração impede a caracterização do indivíduo como funcionário.
- a transitoriedade da função pública afasta a possibilidade de caracterização do indivíduo como funcionário.
- aquele que trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública é equiparado a funcionário.
- por ausência de expressa previsão legal, aquele que exerce cargo em entidade paraestatal não é considerado funcionário.
- o funcionário que trabalha em função de direção em fundação instituída pelo poder público, ao cometer crime contra a Administração, terá a pena aumentada de metade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, para fins penais, há equiparação prevista no art. 327, §1º do Código Penal.
Isso significa que quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada passa a ser tratado como funcionário público quando executa uma atividade típica da Administração Pública.
O alcance prático é direto: esses trabalhadores ficam sujeitos às mesmas qualificações penais aplicáveis aos funcionários públicos quando praticam crimes relacionados ao exercício da função, incluindo as condutas previstas no capítulo dos crimes contra a administração pública.
Importante: a equiparação exige que a atividade seja efetivamente típica do Estado — não basta mera contratação; é necessário o vínculo funcional com a execução de atribuições públicas.
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