Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” T

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A norma do art. 327 do CP é exemplo de interpretação autêntica porque quem define o alcance do vocábulo é o próprio legislador, ao inserir no próprio corpo da lei penal a explicitação do conceito.

Trata‑se de uma definição legal destinada a orientar a aplicação dos tipos penais que empregam a expressão funcionário público, evitando dúvidas sobre inclusão de temporários, não remunerados e equiparações.

A interpretação é, portanto, feita pela própria fonte normativa que criou os tipos, não resultando de juízo judicial ou doutrinário, mas de declaração explícita de sentido na própria lei.

Em síntese: art. 327 não cria regra exegética posterior; ele contém a interpretação normativa do legislador sobre quem deve ser considerado funcionário público para efeitos penais.