Questão FC355761
Nos termos previstos expressamente no Código Penal, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
Nos termos previstos expressamente no Código Penal, é correto afirmar que
- se considera praticado o crime no momento da ação, da omissão, ou no momento em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
- quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública equipara-se a funcionário público para os efeitos penais.
- não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
- a alteração realizada por funcionário de sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente só será caracterizada como crime se resultar em dano para a Administração Pública ou para o administrado.
- patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário caracteriza o crime de advocacia administrativa, salvo se o interesse for legítimo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal prevê expressamente a equiparação para fins penais: quem presta serviço em empresa contratada ou conveniada para executar atividade típica da Administração Pública passa a ser tratado, no direito penal, como funcionário público.
"Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública."
Na prática, isso significa que a qualidade de funcionário público — elemento exigido em vários tipos penais especiais — pode ser reconhecida mesmo sem vínculo estatutário, ensejando a responsabilização penal do agente pelos crimes que exigem tal qualidade.
Importante: a equiparação vale exclusivamente para efeitos penais, não criando direito administrativo ou vínculo funcional.
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