Questão FC355762
Segundo o Código Penal brasileiro, sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2017
Segundo o Código Penal brasileiro, sobre os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- O funcionário público que se apropria do dinheiro da “caixinha”, arrecadada por todos os funcionários para pagar a festa de comemoração de fim de ano, em tese, pratica o crime de peculato.
- O funcionário público que insere dados inexatos no banco de dados da Administração Pública, por distração, em tese, pratica o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
- O funcionário público que utiliza verba destinada à aquisição de combustível dos carros oficiais para reembolsar despesa gasta com o combustível de seu próprio veículo, em tese, pratica o crime de emprego irregular de verba pública.
- A pena será aumentada da metade, quando os autores forem ocupantes de função de direção em orgão da Administração Direta.
- É considerado funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal adota conceito amplo de funcionário público, aplicável para os efeitos penais.
Art. 327 – Considera‑se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Isso significa que não importa a natureza eventual do vínculo nem a ausência de pagamento: se a atividade exercida integra o exercício de um cargo, emprego ou função pública, o agente está sujeito às normas penais próprias dos crimes contra a Administração Pública.
Na prática, voluntários, ocupantes temporários ou comissionados não remunerados que pratiquem condutas delituosas no exercício dessas atribuições responderão como funcionários públicos.
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