Questão FC355764
Sobre os crimes contra a administração pública, contra a fé pública e crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
Sobre os crimes contra a administração pública, contra a fé pública e crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar que
- todos são praticados mediante dolo, com exceção do crime de peculato.
- os crimes contra as finanças públicas são crimes comuns, com exceção do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, que somente pode ser praticado pelo agente público em exercício de mandato eleitoral.
- os crimes contra a administração pública são formais ou de mera conduta, que independem de resultado naturalístico para se caracterizar, com exceção do crime de peculato.
- os crimes de falsificação de documento público, de falso reconhecimento de firma ou letra e falsificação de sinal público são próprios de funcionários públicos.
- os crimes praticados por particular contra a administração pública, para se caracterizar, exigem a ocorrência de prejuízo econômico, com exceção dos crimes de resistência e desacato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os crimes contra a administração pública, contra a fé pública e contra as finanças públicas, em regra, exigem dolo: é necessário que o agente queira o resultado ou assuma o risco de produzi‑lo para que haja tipicidade penal.
Entretanto, o peculato (art. 312 do CP) admite modalidade culposa prevista em seu §2º, quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. Nessa hipótese não há intenção direta de apropriar ou desviar bens, mas sim culpa que contribui para o resultado.
Portanto, a afirmação está correta: a generalidade das infrações mencionadas exige dolo, salvo a exceção legalmente prevista do peculato culposo.
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