Questão FC355766
A respeito da reparação do dano no crime de peculato, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
A respeito da reparação do dano no crime de peculato, assinale a alternativa correta.
- Extingue a punibilidade, no peculato culposo, quando feita antes da sentença irrecorrível. Se feita posteriormente, implica diminuição da pena, da metade.
- Extingue a punibilidade, no peculato culposo, e implica diminuição da pena, da metade, no peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da sentença irrecorrível.
- Extingue a punibilidade, no peculato culposo, e implica diminuição da pena, da metade, no peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da denúncia.
- Extingue a punibilidade, no peculato culposo e no peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da sentença irrecorrível.
- Extingue a punibilidade, no crime de peculato mediante erro de outrem, desde que feita antes da denúncia. Se feita posteriormente, implica diminuição da pena, da metade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o efeito da reparação do dano no chamado peculato culposo (art. 312, §§ 2º e 3º, CP). Trata‑se da hipótese em que o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
Se a reparação for feita antes da sentença irrecorrível (isto é, antes da decisão transitar em julgado), ocorre a extinção da punibilidade, ou seja, não se aplica pena. Se a reparação ocorrer posteriormente, ao invés de extinção, haverá redução da pena pela metade sobre a pena imposta.
Portanto, a norma busca incentivar a reparação prévia do dano, premiando-a com a extinção da punibilidade e, se tardia, mitigando a sanção por meio da redução parcial da pena.
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