Questão FC355772
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- O crime de peculato é descrito como apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
- O crime de feminicídio culposo possui pena de detenção e causa de aumento de pena.
- O crime de prevaricação é o único que possui modalidade culposa dos crimes contra a administração.
- O crime de roubo é descrito como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.
- Todos os crimes contra o patrimônio possuem qualificadoras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O crime de peculato está previsto no art. 312 do Código Penal e consiste em conduta típica praticada por funcionário público.
Exige-se que o agente tenha a posse de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel em razão do cargo, ou seja, vínculo direto entre a disponibilidade do bem e as atribuições funcionais.
As condutas típicas são duas: apropriar-se do bem (tomá-lo para si) ou desviá-lo (destiná-lo a fim diverso daquele legalmente previsto).
O tipo é doloso: é necessário que o agente tenha intenção de se apropriar ou desviar o bem, não cabendo modalidade culposa.
Além disso, exige-se finalidade de obter proveito próprio ou alheio, o que afasta caracterizações acidentais ou administrativas.
Em suma, o peculato protege a confiança e a correta gestão de bens ligados ao exercício da função pública.
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