Nos termos do Código Penal e no que concerne ao crime de peculato culposo, é correto afirmar que a reparação do dano

Gabarito

A

Comentário do professor

A regra encontra-se no Art. 312, §3º, do Código Penal: a reparação do dano, quando precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

Isso significa que, se o agente ressarcir integralmente o prejuízo antes do trânsito em julgado da condenação, não haverá mais razão para aplicação da pena criminal: extingue‑se a pretensão punitiva estatal.

Praticamente, a consequência processual é a declaração de extinção da punibilidade, com suspensão da imposição de sanção penal, pois a finalidade protetiva e reparatória do direito penal restou atendida.

Trata‑se de solução que reflete o princípio da intervenção mínima e a função retributiva e preventiva da pena.