Questão FC355778
No que concerne ao peculato, é correto afirmar que, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem,
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
No que concerne ao peculato, é correto afirmar que, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem,
- fica sujeito a pena de detenção.
- fica sujeito a pena de reclusão e multa.
- a reparação do dano ocorrida depois do trânsito em julgado de sentença condenatória não tem qualquer consequência penal.
- a reparação do dano ocorrida antes do trânsito em julgado de sentença condenatória reduz de metade a pena imposta.
- a conduta é considerada atípica, por não haver expressa previsão legal para punição por crime culposo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, no caso de peculato culposo, o agente público fica sujeito a pena de detenção.
A previsão legal encontra-se no art. 312, §2º, do Código Penal, que comina a pena de detenção, de três meses a um ano, quando o funcionário concorre culposamente para o crime praticado por terceiro.
Por concurso culposo entende‑se que a conduta do servidor, por imprudência, negligência ou imperícia, contribui para a consumação do ilícito sem que haja intenção dolosa de praticá‑lo. Trata‑se, portanto, de responsabilidade penal por culpa, não por dolo.
Há previsão legal correlata de efeitos da reparação do dano (art. 312, §3º), que pode extinguir ou reduzir a punibilidade conforme o momento em que ocorrer.
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