Questão FC355779
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa
correta.
- O crime de peculato apenas se configura quando o bem móvel apropriado ou desviado pelo funcionário público for público.
- No crime de peculato, na modalidade culposa, a reparação do dano até a condenação recorrível extingue a punibilidade.
- O crime de exercício arbitrário das próprias razões apenas se configura se a pretensão a ser satisfeita for ilegítima.
- O crime de promover ou facilitar a fuga de pessoa só admite sujeito ativo funcionário público.
- O crime de exploração de prestígio somente pode ser praticado por funcionário público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No crime de peculato culposo, existe regra especial sobre a reparação do dano: se o agente devolver o valor ou restituir a coisa antes que a condenação se torne irrecorrível, isto é, enquanto a decisão ainda é recorrível, ocorre a extinção da punibilidade.
Em termos práticos, a restauração integral do patrimônio público ou particular, realizada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, elimina a possibilidade de punição pelo peculato culposo.
Trata‑se de expediente temporal previsto no art. 312, § 3º do Código Penal: o elemento decisivo é o momento em que se efetiva a reparação — antes do trânsito em julgado extingue a punibilidade; se posterior, a pena sofre outra consequência prevista na norma.
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