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Questão FC355781

O art. 312 do CP, que tipifica o crime de peculato, assim determina em seu caput: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou par

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

VUNESP · 2019

O art. 312 do CP, que tipifica o crime de peculato, assim determina em seu caput: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Pena: reclusão, de dois a doze anos, e multa”. Por sua vez, determina o § 1o do mesmo dispositivo legal que “se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário”, aplicar-se-á

  1. a pena equivalente ao crime cometido pelo particular com quem o funcionário concorre.
  2. a pena do caput, diminuída de 1/6 a 1/3.
  3. a pena do caput, diminuída da metade.
  4. a mesma pena.
  5. pena alguma, pois a conduta é penalmente atípica, devendo apenas ser apurada infração administrativa.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O art. 312 do CP trata do crime de peculato e o §1º prevê expressamente a aplicação da mesma pena quando o funcionário, embora não tendo a posse do bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, valendo‑se da facilidade dada pela sua condição funcional.


Isso significa que não se exige a detenção material do dinheiro ou bem para a tipicidade: basta a conduta de facilitar ou instrumentalizar a subtração com o uso da qualidade de funcionário.


Preserva‑se, assim, a equivalência punitiva entre a apropriação direta e a contribuição para a subtração quando há valoração da posição funcional como elemento de facilidade.


Mantém‑se, por fim, o mesmo tipo penal e a pena prevista no caput: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa, aplicáveis nas hipóteses do §1º.

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