Questão FC355787
Assinale a alternativa correta sobre o crime de peculato, tipificado no artigo 312 e parágrafos do Código Penal.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2016
Assinale a alternativa correta sobre o crime de peculato, tipificado no artigo 312 e parágrafos do Código Penal.
- É crime próprio e não admite o concurso de pessoas.
- No peculato culposo a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta.
- Admite o concurso de pessoas desde que a qualidade de funcionário público, elementar do tipo, seja de conhecimento do particular coautor ou partícipe.
- Para a caracterização do peculato-furto, afigura-se necessário que o funcionário público tenha a posse do dinheiro, valor ou bem que subtrai ou que concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio.
- No peculato doloso a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora o peculato seja crime próprio relacionado ao exercício de cargo público, ele admite concurso de pessoas quando a qualidade de agente público for elementar do tipo.
Segundo a regra sobre comunicação de circunstâncias pessoais, só se comunicam quando são elementares para a configuração do crime. No peculato, ser funcionário público é requisito essencial previsto no art. 312, logo essa condição pode atingir o coautor ou partícipe.
Importante: para que o particular responda pelo peculato, é exigido o conhecimento de que o autor principal é funcionário público. Sem esse saber, não há comunicação da condição e não se configura o crime nessa modalidade.
Em suma: admite-se o concurso de pessoas desde que a qualidade de funcionário público seja conhecida pelo particular coautor ou partícipe.
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