Questão FC355788
No que concerne aos crimes de “peculato culposo”, “peculato mediante erro de outrem” e “concussão”, a reparação do dano que precede a sentença irrecorrível traz que consequência?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2016
No que concerne aos crimes de “peculato culposo”, “peculato mediante erro de outrem” e “concussão”, a reparação do dano que precede a sentença irrecorrível traz que consequência?
- Extingue a punibilidade para os dois primeiros e reduz de metade a pena imposta ao autor do último.
- Nenhuma.
- Extingue a punibilidade para o primeiro, reduz de metade a pena imposta para o autor do segundo, mas não beneficia o autor do último.
- Extingue a punibilidade para os dois primeiros, mas não beneficia da mesma forma o autor do último.
- Extingue a punibilidade para o primeiro, mas não beneficia da mesma forma o autor dos demais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a alternativa está correta porque a lei prevê tratamento específico para o peculato culposo. Segundo o art. 312, §3º do Código Penal, a reparação do dano feita antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade do agente.
Isso significa que, se o agente reparar o prejuízo ao erário antes do trânsito em julgado, não haverá imposição de pena. Se a reparação ocorrer apenas após a sentença definitiva, a consequência legal é diversa (redução da pena pela metade).
Por ausência de previsão similar no Código Penal, a mesma consequência extintiva não se aplica automaticamente a delitos distintos praticados pelo agente público, mesmo que relacionados ao patrimônio público.
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