Questão FC355790
O peculato culposo
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2015
O peculato culposo
- é fato atípico, pois não está expressamente previsto no CP.
- tem a ilicitude excluída se o agente repara o dano a qualquer tempo.
- tem a punibilidade extinta se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível.
- é punido com detenção, de dois a doze anos, e multa.
- é punido com a mesma pena do peculato doloso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese de peculato culposo, a regra é que a reparação do dano feita pelo agente antes da prolação de sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
Esse efeito está previsto no §3º do art. 312 do Código Penal e significa que, havendo o ressarcimento integral ao erário antes do trânsito em julgado, perde-se o direito de punir o agente.
Por “reparar o dano” entende‑se o ressarcimento efetivo do prejuízo ao patrimônio público; por “sentença irrecorrível” entende‑se a decisão com trânsito em julgado. Em termos práticos, a reparação tempestiva afasta a responsabilização penal.
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