Questão FC355791
Profissional nomeado pela assistência judiciária para atuar como defensor dativo ingressa com ação contra o INSS, em favor da parte para a qual foi constituído, e posteriormente fa
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2015
Profissional nomeado pela assistência judiciária para atuar como defensor dativo ingressa com ação contra o INSS, em favor da parte para a qual foi constituído, e posteriormente faz o levantamento do valor devido. Contudo, não repassou o dinheiro à parte, cometendo o delito de
- apropriação indébita, uma vez que tinha a posse ou detenção do numerário.
- prevaricação, considerando que retardou ou deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- furto mediante fraude, pois abusou da confiança da vítima.
- peculato, tendo em vista apropriar-se de dinheiro ou valor de que tem a posse em razão do cargo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A situação descrita configura peculato: apropriar-se de dinheiro ou de qualquer utilidade que se tem a posse em razão do exercício de função pública.
O profissional, ao ser nomeado pela assistência judiciária para defender e, na tramitação, levantar quantia paga pelo INSS, passa a ter a posse funcional dos valores por conta da atribuição que lhe foi conferida.
Ao reter e não repassar o montante ao destinatário legítimo, age com o elemento subjetivo de dolo da apropriação, requisito do tipo penal, consumando o crime de peculato.
Assim, a conduta tipifica-se pela junção da posse derivada da nomeação e da vontade de apropriar-se do bem alheio recebido em razão dessa função.
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