Questão FC355794
José, funcionário público municipal, responsável pelo banco de dados eletrônico da dívida ativa, excluiu todas as certidões da dívida ativa que existiam em nome da empresa “Boa Via
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
José, funcionário público municipal, responsável pelo banco de dados eletrônico da dívida ativa, excluiu todas as certidões da dívida ativa que existiam em nome da empresa “Boa Viagem”, de propriedade de sua amiga íntima. A conduta de José pode ser tipificada como:
- peculato.
- modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
- inserção de dados falsos em sistema de informações.
- extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
- condescendência criminosa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
José, como responsável pelo banco de dados, praticou a conduta descrita no art. 313‑A do Código Penal: a inserção de dados falsos em sistema de informações. O tipo penal abrange também a alteração ou a exclusão indevida de dados corretos em sistemas da Administração Pública.
Elemento central: agente é funcionário autorizado que manipula sistema oficial. Aqui, a supressão das certidões configura a ação típica sobre o banco de dados.
Além disso, o crime exige finalidade específica — obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou causar dano — que se infere pela exclusão em benefício da amiga.
Pena prevista: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa, pela gravidade da intervenção em sistema público.
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