Questão FC355795
Sobre o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no artigo 313-A do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2016
Sobre o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, tipificado no artigo 313-A do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- É crime funcional próprio e admite modalidade culposa.
- É crime material, não sendo suficiente apenas que se dê a inserção ou modificação dos dados para que seja consumado.
- É aplicável apenas ao sistema previdenciário, não se admitindo sua aplicação a toda a Administração Pública.
- Não admite tentativa.
- Requer um fim especial de agir consistente na obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O crime previsto no art. 313‑A do Código Penal exige, como elementar do tipo, um fim especial: "obter vantagem indevida para si ou para outrem ou causar dano".
Isto significa que se trata de um crime com dolo específico/finalístico, ou seja, além da vontade de inserir, alterar ou excluir dados, o agente deve agir com a finalidade prevista no tipo.
Trata‑se de conduta praticada em sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública por quem tem autorização para atuar, e a finalidade é elemento determinante para a tipicidade.
Na prática, o Ministério Público deve demonstrar essa intenção final; sem ela, a conduta não se amolda ao art. 313‑A.
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