É elemento do tipo do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Elemento do tipo previsto no art. 315 CP é "aplicar as verbas ou rendas em desconformidade com o que é estabelecido em lei": trata‑se de dar às verbas públicas uma finalidade diversa daquela prevista legalmente, ou seja, utilizar recursos da Administração para fins não autorizados.

O crime tutela o princípio da legalidade na gestão dos recursos públicos. Exige‑se dolo — intenção de empregar as verbas em finalidade diversa — não se admitindo a modalidade culposa.

Trata‑se de crime material, que se consuma no momento em que as verbas são efetivamente aplicadas de forma diversa da legalmente prevista; é irrelevante a demonstração de prejuízo ou de enriquecimento ilícito do agente.

A pena prevista é de detenção, de um a três meses, ou multa, refletindo a reprovação da conduta administrativa irregular.